os comerciantes estão legalmente obrigados a divulgar a informação pré-contratual aos potenciais consumidores. Existem 9 pontos chave de informação que deve apresentar claramente aos consumidores antes que celebrem qualquer contrato de venda ou serviço consigo na sua loja. No entanto, se a informação se for óbvio pelo contexto, o comerciante não necessita de se preocupar com estes 8 pontos.

Existem diversas consequências se não cumprir os requisitos de informação pré-contractuais. Em primeiro lugar, corre o risco de desiludir os seus consumidores e de ser alvo de danos à sua reputação. Em segundo lugar, a própria lei disponibiliza consequências imediatas importantes se determinados requisitos de informação pré-contractual não forem respeitados. Ainda mais grave é o facto de correr o risco de ter de pagar uma multa pecuniária nos termos da lei nacional pela sua quebra da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores.

Existem diversas consequências se não cumprir os requisitos de informação pré-contractuais. Em primeiro lugar, corre o risco de desiludir os seus consumidores e de ser alvo de danos à sua reputação. Em segundo lugar, a própria lei disponibiliza consequências imediatas importantes se determinados requisitos de informação pré-contractual não forem respeitados. Ainda mais grave é o facto de correr o risco de ter de pagar uma multa pecuniária nos termos da lei nacional pela sua quebra da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores.

O consumidor necessita que lhe seja disponibilizada informação pré-contractual exata. O preço total dos bens ou serviços que oferece deve ser claro. Isto significa que o preço necessita de ser o preço final, i.e. Deve incluir todos os impostos aplicáveis, custos adicionais de frete, entrega ou postais. Se o preço não for calculado antecipadamente, o que deve divulgar ao consumidor a forma como o preço é calculado.

Esta situação diz respeito à celebração do designado “contrato à distância” para o qual todos os requisitos de informação pré-contratual tem sido harmonizado na UE. Terá sempre de respeitar os 8 pontos de requisitos de informação mas terá de disponibilizar outros.

Uma boa forma de cumprir as regras é utilizar um conjunto de ícones para ilustrar as categorias de informação relevantes. Consulte aqui um modelo disponibilizado pela Comissão Europeia:http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/model_digital_products_info_complete_en.pdf

Cada Estado Membro pode escolhe definir a língua em que a informação tem de ser divulgada ao consumidor. Na maioria dos casos, é a(s) língua(s) oficial/oficiais do Estado Membro.

Se disponibilizar a informação em outra língua, é considerado que a informação não foi disponibilizada. Para verificar qual a língua que cada Estado Membro escolheu, consulte:http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/overview_regulatory_choices.pdf

Consequentemente, se o sítio Internet do comerciante for dirigido aos consumidores de um Estado Membro que impôs requisitos de língua nos termos do Artigo 6(7) da Diretiva, o comerciante deve disponibilizar aos consumidores a informação contractual na língua requerida por esse Estado Membro.

Neste momento, no âmbito das leis atualmente em vigor, não há qualquer obrigação relativa à venda de produtos e serviços em linha. No entanto este facto irá sofrer alterações com a introdução do Regulamento de Bloqueio Geográfico que irá impor uma obrigação de venda mas não uma obrigação de entrega de bens ou serviços. No âmbito da lei da UE, se dirigir as suas atividades negociais a consumidores de países da UE diferentes do seu, é normalmente a lei do país em que o consumidor vive que se aplica ao seu contrato com o consumidor estrangeiro. Se ambos escolherão uma lei diferentes, essa escolha não pode privar o seu consumidor estrangeiro da proteção ao consumidor concedida pelas disposições obrigatórias do seu país de residência.

Se, enquanto comerciante, deseja evitar ser considerado como um comerciante que dirige as suas atividades a outro país, para que não tenha de aplicar as leis de proteção do consumidor que não são das do seu país, deve atuar cuidadosamente. Por exemplo, para não dar a impressão de que está a visar o mercado de um país vizinho, pode escolher a não traduzir o seu sítio Internet na língua desse país.

A resposta a esta questão depende do acordo de entrega. Os 14 dias devem começar a contar no dia em que o consumidor obtém a posse física dos bens. Isto pode resultar, por exemplo, da confirmação de receção do consumidor ao serviço de entregas.

O cliente tem a obrigação de devolver o produto no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão em exercer o seu direito de retratação. Consequentemente, o comerciante deve verificar a data em que o cliente informou a sua decisão de devolver o produto e iniciar a contagem dos14 dias a partir daí. Se o cliente devolver a encomenda depois deste prazo, o comerciante pode recusá-lo.

O cliente tem o direito de inspecionar o produto. No entanto, se a utilização do produto é mais do que necessária, como neste caso o comerciante pode apurar a diminuição de valor do produto e requerer esse valor ao cliente.

O mesmo que anteriormente, o cliente tem o direito de testar e utilizar os produtos da forma como lhe seria permitida numa loja. Assim, pode experimentar os sapatos. No entanto, se utilizar os sapatos mais do que necessário, o que pode ser identificado pelo odor dos sapatos, então o comerciante tem o direito de ser compensado pela diminuição de valor. Este aspeto estará particularmente em caso, se os sapatos já não podem ser vendidos como novos..

Nos casos em que o cliente foi informado desde o início de que acarretará os custos diretos da devolução do produto, o comerciante não é obrigado a suportar esse custo.

Na prática, a legislação obrigatória do consumidor de outro Estado Membro apenas será relevante se as regras desse estado forem mais protecionistas do que as do seu sistema legal ou do que a lei a que acordou referir-se com o seu cliente. Este pode ser o caso quando, por exemplo, o período de garantia legal da lei do consumidor for mais longa do que o da sua lei.

se o contrato que vinculou o consumidor e o comerciante de que os sapatos deveriam ser brancos, então é óbvio que os bens entregues não estão conformes com o contrato. Neste caso, há uma elevada hipótese de que o cliente reclamará rapidamente e utilizará o seu direito de retratação que possui de o bem foi comprado em linha. Se existir uma ausência de conformidade com o contrato; os sapatos não estão conformes com a descrição dada pelo vendedor. Neste caso o consumidor terá o direito de requerer a substituição dos sapatos brancos que não estão conformes com o contrato. O consumidor pode ter gostado dos sapatos e pedir um desconto.

Não há dúvida de que o consumidor não encomendou óculos partidos e assim os bens entregues não estão conformes com o contrato. Consequentemente, o consumidor tem o direito de requerer reparação e pedir a substituição dos bens.

como provavelmente já não se encontra em atividade e provavelmente a entidade legal da sua loja já não existe, pode aconselhar o consumidor a contactar diretamente o fabricante do bem ou dirigi-lo para outra loja com bens e marcas semelhantes. Em qualquer dos casos, o período de dois anos de garantia legal tem início no dia em que o consumidor obtém a posse do produto.

como o consumidor apenas reclama mais de seis meses após a ocorrência do problema, ele terá de comprovar que existia um problema desde o início. Se for bem sucedido e o conseguir convencer, então a garantia legal de dois anos é aplicável e o consumidor terá o direito ou a uma substituição ou a reparação. Pode, por exemplo, disponibilizar-se para substituir apenas o quadro e não toda a bicicleta.

o fundamento para esta reclamação de que os produtos são os “melhores” é pouco convincente. Não existe outro argumento no resto do anúncio para consubstanciar esta afirmação. Eta pode ser considerada uma afirmação subjetiva e podemos assumir que um consumidor médio não será enganado por esta afirmação.

No entanto, deve ter-se algum cuidado com este tipo de publicidade já que pode ser considerada enganadora já que “melhores na cidade” pode ser interpretado como se uma agência independente desse a sua classificação ao vendedor, mesmo se tal não for o caso. Neste caso, pode considerar-se que as pessoas foram enganadas. É assim aconselhável ter cuidado se com este tipo de afirmações.
 

Existem poucas provas para sustentar essa afirmação. Por definição, a afirmação significa que as pizzas têm mais queijo do que todas as pizzas produzidas pelos concorrentes. Isto pode ser considerado como enganador e pode prejudicar os interesses dos concorrentes de forma infundada. As alterativas mais aceitáveis seriam afirmar que a pizza tem “extra” queijo ou “muito” queijo.

Não, não pode. Isto seria considerada uma práticas comercial desleal já que é uma das práticas explicitamente presentes na lista negra. Seria considerado que está falsamente a declarar que um produto apenas estará disponível mediante termos particulares por um tempo muito limitado. Considera-se que está a provocar uma decisão imediata e a privar os consumidores de oportunidade ou tempo suficiente para tomar uma decisão informada.

Pode retirar o produto e enviá-lo ao fabricantes com quem negocia. Neste caso, a memória de um tablet era claramente um elemento importante na decisão de compra do cliente e este foi enganado se o tablet que lhe foi vendido apresenta menos memória do que a que lhe foi prometida.

No entanto deve ficar claro que o cliente não sabia da capacidade da memória e que não renta obter gratuitamente um tablet novo. Pode, por exemplo, argumentar que a capacidade de memória é claramente identificada na embalagem do tablet.
 

A resposta a esta questão depende de um número de fatores. O que deve absolutamente ser evitado é o que designamos por “publicidade-isco”. Isto seria considerado uma prática comercial desleal e é um das práticas explicitamente proibidas na Diretiva de Práticas Comerciais Desleais.

deve ter consciência de que não pode oferecer estes produtos ou apenas um número inadequando dos mesmos. Se o seu inventário é desproporcionalmente baixo em relação à campanha publicitária, existe uma grande possibilidade que a prática seja considerada como desleal.
 

A forma mais fácil é aceder à plataforma RLL ec.europa.eu/odr, escolher a sua língua e escolher a secção ‘órgão de resolução de litígio’ no lado esquerdo do ecrã. Esta apresenta a lista de órgão RAL em todos os países com a possibilidade de escolher um país.

Normalmente, os órgão RAL são espacializados na cobertura de determinados setores, produtos ou serviços. É melhor escolher o(s) que abrangem o seu setor. se existirem diversas opções, pode escolher dependendo de outras características – quanto tem de pagar para que o órgão RAL analise o seu caso, se estão perto da sua sede ou outras condições que possam ser importantes para si.

Primeiro tem de verificar o que a decisão de RAL diz sobre o assunto. O órgão informa-o sobre os próximos passos que deve desenvolver. Em alguns casos, será obrigado a respeitar a decisão da RAL salvo se se opuser á mesma em tribunal. Noutros casos, a decisão da RAL poderá ser somente uma recomendação e escolherá se a segue ou não.

Um dos principais requisitos para os órgão da RAL é que sejam neutros e independentes. Se acredita que uma RAL não cumpre este requisito, pode enviar informação a um órgão que supervisiona a RAL.

Se é um negociante em linha, pode encorajar o consumidor a utilizar a plataforma RLL da UE

http://www.ec.europ.eu/odr 

A Plataforma disponibiliza traduções automáticas para todos os documentos, por isso pode ser muito útil.