Consumer Law Ready

O Programa

Através de material de leitura, vídeos, jogos e testes online, obterá o conhecimento necessário para assegurar que a sua PME está conforme com o Consumer Law Ready.

Requisitos de informação pré-contractual

Quais as informações que deve transmitir aos consumidores acerca do produto ou serviço que oferece ANTES que eles o comprem?

A Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores requer que disponibilize ao consumidor oitos pontos chave de informação antes que este celebre qualquer contrato de venda ou serviço consigo.

No ponto de venda deve ser apresentada informação específica e deverá ser apresentada informação adicional para celebrar o contrato à distância ou fora das instalações do seu negócio.

Clique aqui para descobrir quais são estes oito pontos chave de informação e como os deve apresentar! Aprenda o que deve fazer quando é um comerciante internacional e opera com cidadãos de outro país da UE e o que acontece se não respeitar os requisitos legais!

Direito de resolução

O direito de resolução consiste num poderoso instrumento que a lei da UE concede aos consumidores de todos os Estados Membros da UE. Este permite ao consumidor cancelar um contrato no prazo de 14 dias a contar da receção, sem justificação.

O contrato pode ser relativo ao fornecimento de bens, serviços e/ou conteúdo digital. Quer saber tudo sobre o direito de resolução e como funciona para si como comerciante?

Clique aqui para aprender a incluir corretamente o direito de resolução nos seus contratos e como reagir quando o consumidor rescinde um contrato ou devolve um item adquirido.

Direitos dos Garantias dos Consumidores

 

Um dos assuntos mais importantes relativos à venda de bens é a “Garantia”, i.e. o vendedor é responsável por todos os defeitos em bens vendidos pelo mesmo. Se um artigo ou serviço que vendeu apresentar um defeito, parar de funcionar ou não estiver conforme o contrato acordado, quais são as suas responsabilidades para com o consumidor?

Nos termos da lei da UE, os comerciantes devem reparar ou substituir um produto defeituoso. Qual é a garantia legal e como difere da garantia comercial? O que acontece em caso de vendas internacionais?

O que acontece se a reparação de um produto é demasiado dispendiosa e o comerciante prefere substituí-lo ou devolver o valor ao consumidor? Clique aqui para aprender tudo sobre garantias de bens com defeito!

Práticas comerciais desleais e cláusulas contratuais abusivas

Quando publicito os meus produtos ou serviços ao consumidor, há algo que não devo fazer? A lei da UE defines as práticas comerciais desleais e as cláusulas contratuais abusivas.

Uma prática comercial é desleal no âmbito da lei da UE quando impede o consumidor de tomar uma decisão plenamente informada e uma decisão económica livre. As práticas comerciais desleais são proibidas em toda a UE.

Nos contratos com os consumidores, as cláusulas devem preencher normas específicas para estarem em conformidade com o princípio de boa fé e para evitar um desequilíbrio para detrimento do consumidor nos direitos e obrigações entre as partes contratuais.

Como me posso certificar que a minha publicidade cumpre a lei da UE? Clique aqui para se certificar que a sua prática publicitária cumpre a lei!

Resolução Alternativa de Litígio (RAL) e Resolução de Litígio Em Linha (RLL)

A Resolução Alternativa de Litígio (RAL), também por vezes designada ‘resolução extrajudicial de litígio’ consiste num procedimento que permite resolver litígios entre os consumidores e os comerciantes sem recurso a um tribunal. Esta envolve a utilização de um órgão imparcial de RAL que disponibiliza técnicas de resolução de litígio incluindo mediação, arbitragem ou métodos combinados.

Nos termos da lei da UE, a RAL pode ser utilizada para qualquer litígio resultante de um contrato entre um comerciante e um consumidor. Os produtos ou serviços podem ter sido comprados online ou não, no mesmo país ou em diferentes países da UE.

O crescimento exponencial das transações de comércio eletrónico significou um aumento de litígios relacionados com compras online. A Plataforma de Resolução de Litígio Em Linha (RLL) foi criada pela Comissão Europeia para gerir o aumento deste género de litígios e disponibilizar apoio aos comerciantes e consumidores.

Clique aqui para saber mais sobre a Resolução Alternativa de Litígio (RAL) e a Resolução de Litígio Em Linha (RLL)!

A sua aprendizagem

Formas de aprender acerca da dos Direitos dos Consumidores

Cursos locais

Poderá inscrever-se num curso local para aprender tudo o que necessita de saber acerca dos direitos dos consumidores com um profissional. Brevemente!

Recursos online

Os membros terão acesso a material educativo online para os ajudar a saber mais acerca dos Direitos dos Consumidores. Os empresários atarefados poderão aprender a seu tempo e preencher um teste online que valida a sua aprendizagem com um certificado.

Registe-se para começar a aprender!